SENAC

Data base: 01 de julho

• Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020
• Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019
• Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2019
• Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017
• Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016

O Acordo Coletivo de Trabalho – ACT?

O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.

Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos.