CCT ACADEMIAS

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO, CNPJ n. 00.056.863/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO BITTENCOURT NETO; E

SINDICATO PATRONAL DE ACADEMIAS DE GINASTICA, EDUCADORAS ESPORTIVAS EM GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n. 08.394.516/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ZULMA FERNANDES STOLF;
 celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores de academias de ginásticas, educadoras esportivas, com abrangência territorial em Biguaçu/SC, Florianópolis/SC, Palhoça/SC, Santo Amaro Da Imperatriz/SC e São José/SC.

Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PISOS DA CATEGORIA

Os pisos salariais dos trabalhadores ficam assim definidos:

Profissional de Educação Física ou outra denominação R$ 1.666,23 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO
Os salários serão reajustados a partir de 1º de maio de 2018:

a) para os empregados registrados até 31/03/2017 o reajuste será de 6,00% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 1º de outubro de 2016.

b) para os empregados registrados a partir de 01/04/2017 o reajuste será de 2,00% (dois por cento) sobre o salário vigente na data da sua contratação.

Parágrafo único – Para efeito exclusivamente da composição os reajustes salariais concedidos a título de antecipação salarial podem ser descontados a partir das datas previstas nas alíneas “a” e “b”.


O que é uma Convenção Coletiva de Trabalho – CCT?

A Convenção está regulamentada nos artigos 611 e seguinte da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Trata-se de um contrato obrigatório que deve ser estipulado a cada um ou dois anos entre trabalhadores e patrões, cada um representado por seu respectivo sindicato.

A realização de Convenção Coletiva de trabalho é de realização obrigatória e fixa normas que servem para adequar a legislação trabalhista, genérica e ampla, à realidade de cada categoria. Sem a Convenção Coletiva de Trabalho, trabalhadores não recebem remuneração acima do salário mínimo e de outro lado os empregadores não podem utilizar-se de instrumentos legais de flexibilização do trabalho, como os turnos e as escalas de revezamento.

Assim, não existe Categoria Profissional (trabalhadores) ou Econômica (patronal) que consiga sobreviver; no campo trabalhista, sem Convenção Coletiva.

De outro lado, é inviável a negociação direta entre cada empregador e trabalhadores, pois causa enorme desgaste que atrapalhará a relação de emprego e sendo assim a CLT obriga que as Convenções sejam negociadas através dos Sindicatos, que desenvolvem um trabalho cansativo e extenuante de negociação todos os anos, com várias rodadas de negociação, através de reuniões e viagens.

Assim, a Convenção Coletiva é um meio que a CLT elegeu para aproximar patrões e trabalhadores e diminuir diferenças. Sem Convenção Coletiva os trabalhadores cobrariam melhores condições diretamente dos empregadores e estes teriam de negociar diretamente com os trabalhadores e não é fácil imaginar o desgaste que isto causaria.

Desta forma a Convenção Coletiva é um instrumento muito importante e que deve ser respeitado e valorizado por todas as pessoas.

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