Dispensa durante o recesso escolar
O professor não poderá ser demitido, sem justa causa, após o dia 15 de outubro, sob pena de ser indenizado até o início do próximo ano letivo, conforme calendário escolar (Cláusula 21ª da CCT).
Obs.: É fundamental que o professor guarde os calendários escolares.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA DISPENSA DURANTE O RECESSO ESCOLAR
No caso de demissão do professor, sem justa causa, o Aviso Prévio previsto no Capitulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.506/2011, deverá ser emitido até o dia 15 de outubro, sob pena de ser indenizado até o início do próximo ano letivo, conforme calendário oficial da respectiva instituição de ensino.
§ 1º – O professor que for despedido sem justa causa, cujo término do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, ocorra nos 30 (trinta) dias que antecede a data-base (março), fará jus a indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, não se aplicando, neste caso, o disposto no caput desta cláusula.
§ 2º – Quando o término do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, ocorrer a partir de 1º de março, o professor terá suas verbas rescisórias calculadas com o reajuste estabelecido para a categoria na data-base (março), não se aplicando, neste caso, o disposto no caput e § 1º desta cláusula.
§ 3º – No caso de pedido de demissão por iniciativa do professor, deverá o aviso prévio respectivo ser dado até 30 (trinta) dias antes do início do período letivo seguinte.
§ 4º – No caso do não cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, é facultado ao empregador cobrar multa de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do salário base do professor demissionário, relativo ao mês da rescisão.
§ 5º – O disposto no caput e parágrafos anteriores desta cláusula não se aplica quando ocorrer encerramento total das atividades da escola, decretada até o término do ano letivo.
§ 6º – Caso o responsável pela escola que encerrou suas atividades volte a ativá-lo, inclusive com outra denominação jurídica, nos próximos 12 (doze) meses, fica sujeito a indenizar os professores demitidos com o pagamento de um salário, devidamente corrigido, correspondente a remuneração percebida por ocasião da rescisão contratual.
